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“é justo que um aluno sem dinheiro para comprar os seus manuais escolares tenha falta de presença?”

Julho 14, 2012

Na opinião do PCP, que apresentou dois diplomas com medidas concretas que ajudariam à resolução de problemas no capítulo disciplinar e do insucesso escolar, ambos chumbado pelos votos contra dos partidos que apoiam o Governo e do PS, as alterações agora introduzidas ao Estatuto do Aluno vêm agravar a lei actual e «quase transformam a escola pública numa casa de correcção, aprofundando os processos de triagem social».

Foi nesses termos que a deputada comunista Rita Rato definiu o novo documento no qual, advertiu, proliferam “medidas antidemocráticas que visam transformar a escola não num espaço de construção e exercício de cidadania, dos direitos humanos, da democracia, mas antes num espaço castigador que agrava e institucionaliza as desigualdades e a exclusão social”.

Medidas que, na sua perspectiva, visam penalizar o “acto individual e isolado do estudante», sem levar em conta «todo o contexto social e económico no seio das famílias e dentro das escolas”.

Mão pesada

Exemplo desse carácter punitivo que perpassa o novo Estatuto do Aluno é a introdução de sanções para os pais de estudantes faltosos e, por outro lado, o agravar dos castigos a alunos que infrinjam as regras. Os valores das coimas são calculados em função do ano de escolaridade e podem ir dos 13 aos 79 euros. O documento prevê também que os alunos com mais de 18 anos possam ser expulsos da escola. A falta de pontualidade ou de material didáctico, por sua vez, passa a ser equiparada a falta de presença.

Para o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, o Estatuto consagra o “respeito de toda a comunidade escolar”, num quadro que disse ser de equilíbrio entre deveres e direitos.

Mas “é justo que um aluno sem dinheiro para comprar os seus manuais escolares tenha falta de presença?”, inquiriu Rita Rato, dirigindo-se ao governante. À deputada comunista coube ainda lembrar que todas estas alterações surgem no preciso momento em que o Governo “aprofunda o processo de constituição de mega-agrupamentos, aumenta o número de alunos por turma, mantém a falta grave de funcionários (mais de cinco mil), corta nos psicólogos e noutros técnicos pedagógicos, acaba com projectos escolares”.

Ora é neste quadro de grandes dificuldades por si criado às escolas, a quem retirou recursos materiais e humanos para lidar com os problemas, que o Governo decide “recorrer exclusivamente a medidas punitivas de controlo social”, como observou a parlamentar do PCP. E ao fazê-lo, acusou, o Executivo desresponsabiliza-se de “garantir a escola pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva”, para além de “agravar as já insuportáveis condições sociais e económicas com que a maioria das famílias está confrontada”.

Por isso a rejeição firme deste Estatuto assumida pela bancada do PCP, para quem o Governo, também neste capítulo, optou (como os seus antecessores) pelo “caminho mais fácil e populista”. É que, foi ainda Rita Rato a evidenciar a nota, “expulsar alunos será sempre mais barato e exigirá menos meios do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efectiva integração e inclusão de todos os estudantes”.

Fonte Jornal Avante! 12.7.2012 

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From → O Tudo e o Nada

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